Qual a necessidade do contrato entre o advogado e o cliente?

A relação entre cliente e advogado é baseada na confiança, mas, no mundo jurídico, a confiança deve ser acompanhada de clareza. Muitas pessoas acreditam que um aperto de mão ou uma troca de mensagens no WhatsApp é o suficiente para formalizar um trabalho. No entanto, a ausência de um contrato de honorários é um dos maiores erros que ambas as partes podem cometer.

Aqui estão os motivos fundamentais pelos quais esse documento é indispensável:

1. Segurança para o Cliente: Transparência nos Gastos

O contrato define exatamente quanto o cliente irá pagar e como será feito esse pagamento. Sem ele, podem surgir dúvidas sobre:

• Honorários pro labore: O valor pago pelo trabalho, independente do resultado.

• Honorários ad exitum: A porcentagem paga apenas em caso de vitória.

• Custos extras: Quem paga as taxas judiciais, cópias de processos e viagens? O contrato evita surpresas na conta final.

2. Proteção para o Advogado: Garantia de Recebimento

Para o profissional, o contrato é um título executivo. Se o cliente não pagar, o advogado não precisa abrir um novo processo do zero para provar que trabalhou; ele pode executar o contrato diretamente na justiça. Além disso, o documento delimita o objeto da ação, impedindo que o cliente exija serviços que não foram inicialmente pactuados.

3. Definição de Obrigações e Prazos

Um processo judicial pode levar anos. O contrato estabelece o que acontece se o cliente desistir no meio do caminho ou se o advogado precisar renunciar à causa. Ele detalha os deveres do cliente (como fornecer documentos e informações verídicas) e os limites da atuação do advogado.

4. Prevenção de Conflitos Éticos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomenda fortemente a formalização por escrito. Isso previne denúncias disciplinares e protege o sigilo profissional, deixando claro que aquela relação é oficial e protegida por lei.

No Direito brasileiro, existem diferentes formas de remunerar um advogado, dependendo do tipo de serviço e do acordo feito entre as partes. Entender essas modalidades é essencial para escolher a que melhor se adapta à sua situação financeira e às chances de sucesso do processo.

Aqui estão os principais tipos de honorários e contratos utilizados:

5. Honorários Contratuais (ou Convencionados)

São os valores definidos livremente entre o cliente e o advogado através de um contrato escrito. Eles podem ser divididos em:

• Pro Labore (Fixos): É o valor pago pelo trabalho inicial e acompanhamento do processo, independentemente do resultado final. Garante a manutenção do escritório enquanto a causa tramita.

• Ad Exitum (Por Êxito): O pagamento só ocorre se o advogado vencer a causa ou obtiver um acordo favorável. O valor costuma ser uma quantia fixa ou um bônus por resultado.

• Quota Litis: É uma variação do êxito onde o advogado recebe uma porcentagem do benefício financeiro que o cliente ganhar (ex: 20% ou 30% da indenização). É muito comum em ações trabalhistas e previdenciárias.

6. Honorários de Sucumbência

Diferente dos contratuais, estes não são pagos pelo cliente, mas sim pela parte que perdeu o processo diretamente ao advogado da parte vencedora. O juiz geralmente fixa esse valor entre 10% e 20% do valor da condenação.

7. Honorários Arbitrados

Ocorrem quando não houve um contrato escrito ou as partes não chegam a um acordo sobre o valor. Nesse caso, o juiz define quanto o advogado deve receber com base na tabela da OAB, na complexidade do trabalho e no tempo gasto.

8. Honorários Assistenciais

São devidos aos advogados que prestam assistência jurídica em processos movidos por sindicatos, representando uma categoria profissional.

Regras Importantes da OAB

• Limite Ético: O advogado não pode ganhar mais que o cliente no somatório final (Contratuais + Sucumbência), especialmente em contratos quota litis.

• Tabela da OAB: Cada estado possui uma tabela que indica os valores mínimos para evitar o aviltamento da profissão.

Conclusão

O contrato não é um sinal de desconfiança, mas de profissionalismo. Ele transforma uma promessa verbal em um compromisso jurídico sólido, garantindo que o foco principal permaneça na solução do problema legal e não em discussões financeiras ou operacionais.