QUAL O PROCEDIMENTO QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS?
- Arcenio Ferreira
- há 20 horas
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Ao identificar a violação de prerrogativas, o advogado deve formalizar a ocorrência imediatamente junto à OAB (subseção ou seccional), via atendimento presencial, canais digitais ou telefone de plantão, para acionar a Comissão de Defesa das Prerrogativas. É crucial registrar os fatos (data, local, nomes) e, se possível, incluir provas como fotos ou vídeos.
Procedimentos Passo a Passo:
Acionar a OAB: Denuncie à Comissão de Prerrogativas para medidas imediatas.
Plantão de Prerrogativas: Em casos urgentes, utilize o telefone de plantão da seccional (ex: 11 99128-3207 em SP).
Formalização: Registre a ocorrência por escrito, detalhando o abuso de autoridade.
Medidas Judiciais: A OAB pode requerer abertura de inquérito policial contra a autoridade e atuar como assistente de acusação.
Tipificação Criminal: Violar prerrogativas é crime (Lei 13.869/2019), com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, conforme o Art. 7º-B do Estatuto.
A atuação rápida da OAB busca garantir a liberdade do exercício profissional e evitar o arbítrio de agentes públicos
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