O QUE É PRERROGATIVAS NA ADVOCACIA?
- Arcenio Ferreira
- 14 de abr.
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Atualizado: há 7 dias
As prerrogativas do advogado são um conjunto de direitos e garantias funcionais previstos no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) que visam assegurar a defesa livre e independente dos cidadãos. Não são privilégios pessoais, mas instrumentos essenciais para o estado democrático de direito, garantindo que o advogado atue sem temor a represálias de autoridades.
OAB - Principais Prerrogativas (Art. 6º e 7º do Estatuto da OAB):
Inviolabilidade do escritório: Proteção contra buscas e apreensões infundadas, e sigilo profissional de documentos e comunicações, incluindo telefone e e-mail.
Acesso a processos: Direito de consultar processos judiciais ou administrativos em qualquer repartição, mesmo sem procuração, exceto em casos de sigilo absoluto.
Comunicação com clientes presos: Direito de conversar reservadamente com clientes, mesmo incomunicáveis ou detidos em delegacias, presídios ou instituições militares.
Tratamento igualitário: O advogado não é subordinado a juízes ou promotores, exigindo-se mútuo entre os profissionais.
Presença de representante da OAB: Em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão, a OAB deve ser comunicada e um representante acompanhar a lavratura.
Liberdade de atuação: Direito de permanecer sentado ou em pé, e de se retirar de qualquer ambiente, sem precisar de autorização.
A violação dessas prerrogativas constitui abuso de autoridade e pode levar à prisão da autoridade infratora
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