Direito Agrário

O Direito Agrário é o ramo jurídico que regula as relações entre o homem e a terra, focando na atividade produtiva, contratos agrários (arrendamento/parceria), função social da propriedade e política fundiária (reforma agrária). Com natureza híbrida (pública e privada), busca conciliar o desenvolvimento econômico do agronegócio com a justiça social.

Pontos Chave do Direito Agrário:

• Fundamentação Legal: Baseia-se na Constituição Federal (arts. 184-191) e no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964).

• Função Social da Terra: A terra deve ser produtiva e respeitar as leis trabalhistas e ambientais para cumprir sua função social.

• Contratos Agrários:

  Regulam parcerias e propriedades rurais, com foco na segurança jurídica do produtor

  .

• Reforma Agrária e Crédito Rural: Inclui a desapropriação de terras improdutivas para assentamentos e fomento à produção.

• Competência: A União tem competência privativa para legislar sobre Direito Agrário.

• Principais Instrumentos: Usucapião especial rural , impenhorabilidade da pequena propriedade rural (quando trabalhada pela família).

  
  

Este ramo é essencial para a segurança jurídica no campo, abrangendo desde pequenos produtores até grandes empresas agrícolas, envolvendo advogados especialistas em questões fundiárias, ambientais e contratuais.

🏛️ OAB/DF

 nº 85081

📞 Contato

• E-mail: arcenio.advocacia@gmail.com

• Telefone/WhatsApp: 61992598558

• Endereço profissional: Brasília/DF

  Saiba Mais

• Site www.arcenioadvogado.com